HC 866701 - ACORDAO

HC 866701 - ACORDAO

O acórdão impugnado transitou em julgado em 3/12/2010, de modo que é inviável o conhecimento do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal; a parte deveria ter promovido a revisão criminal antes de submeter a controvérsia ao STJ, sendo o agravo regimental desprovido, em consonância com precedentes citados.

Parties
Agravante: NILTON COBO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Peculato, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Peculato Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

NILTON COBO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Necessidade de ajuizamento de revisão criminal antes da inauguração da competência do STJ para analisar matérias já decididas com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado em 3/12/2010, de modo que é inviável o conhecimento do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal; a parte deveria ter promovido a revisão criminal antes de submeter a controvérsia ao STJ, sendo o agravo regimental desprovido, em consonância com precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus