HC 843509 - ACORDAO

HC 843509 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica do fundamento central da decisão agravada — a de que a tese defensiva não foi debatida no tribunal de origem e não houve embargos de declaração — aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido, evitando-se supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: TARLEY ALTINO BARBOSA; Parquet/parte Contrária: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Proferida Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Furto Impugnação Específica Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

TARLEY ALTINO BARBOSA

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de Goiás

Parquet/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Proferida Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de exame da matéria pelo STJ ante ausência de debate no tribunal de origem e falta de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica do fundamento central da decisão agravada — a de que a tese defensiva não foi debatida no tribunal de origem e não houve embargos de declaração — aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.