HC 881171 - ACORDAO

HC 881171 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado diretamente contra decisão de juízo de primeira instância sem prévio esgotamento da via ordinária, caracterizando supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse atuação imediata desta Corte Superior.

Parties
Agravante: JOSE CLAUDIO DA SILVA; Decisora: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Buique-PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE CLAUDIO DA SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Buique-PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Supressão de instância por impetração direta de habeas corpus contra decisão de primeira instância
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado diretamente contra decisão de juízo de primeira instância sem prévio esgotamento da via ordinária, caracterizando supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse atuação imediata desta Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.