HC 721519 - ACORDAO

HC 721519 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, a impetração busca revisar matéria relacionada a condenação com trânsito em julgado, o que não pode ser feito por habeas corpus em substituição à revisão criminal, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante / Agravante: ALEXANDRE NESSE JOSÉ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Suimei Meira Cavalieri, Apelação n. 2198388-58.2011.8.19.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravado Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Coisa Julgada +1 more

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Parties

ALEXANDRE NESSE JOSÉ

Impetrante / Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Suimei Meira Cavalieri, Apelação n. 2198388-58.2011.8.19.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravado Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente aos fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Análise originária de teses de dosimetria (circunstâncias judiciais, fração por tentativa, continuidade delitiva) implicaria supressão de instância e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, a impetração busca revisar matéria relacionada a condenação com trânsito em julgado, o que não pode ser feito por habeas corpus em substituição à revisão criminal, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental