HC 861961 - DECISAO

HC 861961 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade e circunstâncias (fundo falso, transporte para terceiros) como fundamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º, quando a quantidade e natureza da droga devem integrar a fixação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a condição de 'mula' isoladamente não afasta o privilégio. Assim, aplica-se a redução prevista no art. 33, § 4º na fração de 1/6, recalculando-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ADRIANO CARDOSO NEIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, contudo, a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 e recalcular a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ADRIANO CARDOSO NEIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração de circunstâncias negativas e utilização de fundo falso como modulador

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade e circunstâncias (fundo falso, transporte para terceiros) como fundamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º, quando a quantidade e natureza da droga devem integrar a fixação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a condição de 'mula' isoladamente não afasta o privilégio. Assim, aplica-se a redução prevista no art. 33, § 4º na fração de 1/6, recalculando-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, contudo, a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 e recalcular a pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.