HC 872834 - ACORDAO

HC 872834 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a conclusão de incognioscibilidade fundada no princípio da unirrecorribilidade — configurando violação do art. 1.021, § 1.º do CPC e do art. 259, § 2.º do Regimento Interno do STJ, bem como do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade, Incognoscibilidade
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Unirrecorribilidade Princípio Da Dialeticidade Incognoscibilidade

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Parties

JULIO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Razões do agravo dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos motivos do ato agravado
  3. 3 Violação do art. 1.021, § 1.º do CPC e do art. 259, § 2.º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a conclusão de incognioscibilidade fundada no princípio da unirrecorribilidade — configurando violação do art. 1.021, § 1.º do CPC e do art. 259, § 2.º do Regimento Interno do STJ, bem como do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.