HC 862021 - ACORDAO

HC 862021 - ACORDAO

A Corte negou provimento ao agravo regimental porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi discutida no acórdão do Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância; além disso, as demais questões constituem mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 810.795/AP, decidido monocraticamente e transitado em julgado, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; finalmente, a impetração também é inviabilizada pelo princípio da unicidade recursal.

Parties
Agravante: RAMILSON DA CONCEICÃO MACHADO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra Da Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Unicidade Recursal
Processual Penal Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Supressão De Instância Reiteração De Pedido Unicidade Recursal

Case Brief

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Parties

RAMILSON DA CONCEICÃO MACHADO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Reiteração de pedido formulado em anterior impetração

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo regimental porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi discutida no acórdão do Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância; além disso, as demais questões constituem mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 810.795/AP, decidido monocraticamente e transitado em julgado, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; finalmente, a impetração também é inviabilizada pelo princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que declarou a inadmissibilidade do writ por reiteração de pedido e supressão de instância