HC 792828 - ACORDAO

HC 792828 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), incorrendo na hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, o habeas corpus foi impetrado prematuramente como substituto do recurso cabível e a matéria exigiria revolvimento probatório incompatível com a via do writ, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: RENAN VITOR STRECKERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 182/stj
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Reconhecimento Fotográfico Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RENAN VITOR STRECKERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incognoscibilidade do habeas corpus impetrado durante o prazo para interposição da via recursal cabível
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de questão que exige incursão no acervo probatório por meio de writ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), incorrendo na hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, o habeas corpus foi impetrado prematuramente como substituto do recurso cabível e a matéria exigiria revolvimento probatório incompatível com a via do writ, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental