HC 858718 - ACORDAO

HC 858718 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado antes do prazo para interposição do recurso especial na causa principal, tornando o mandamus inadequado; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; e não se pode, sob pena de supressão de instância, analisar originariamente teses não apreciadas pelo Tribunal de origem, especialmente quando as instâncias ordinárias concluiram, em consonância com a jurisprudência desta Corte, pelo caráter de encontro fortuito das provas.

Parties
Agravante: MARCELO GONÇALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada, Sexta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Writ Substitutivo De Recurso Especial, Nulidade De Provas, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Direito Ao Silêncio, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Writ Substitutivo De Recurso Especial Nulidade De Provas Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Direito Ao Silêncio +5 more

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Parties

MARCELO GONÇALVES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada, Sexta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus quando o prazo para interposição do recurso cabível (recurso especial) ainda não havia fluído
  2. 2 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Impossibilidade de exame originário de tese que não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado antes do prazo para interposição do recurso especial na causa principal, tornando o mandamus inadequado; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; e não se pode, sob pena de supressão de instância, analisar originariamente teses não apreciadas pelo Tribunal de origem, especialmente quando as instâncias ordinárias concluiram, em consonância com a jurisprudência desta Corte, pelo caráter de encontro fortuito das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus