HC 873760 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via escolhida não é adequada para reformar a dosimetria da pena, sendo que a revisão criminal previamente ajuizada foi julgada e indeferida com fundamentação suficiente, não havendo constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão da ordem.
- Parties
- Agravante/paciente: Jociney Cesar da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Jociney Cesar da Silva
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
- 2 Adequação da via eleita (agravo regimental) após revisão criminal
- 3 Existência de constrangimento ilegal manifesto na dosimetria
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via escolhida não é adequada para reformar a dosimetria da pena, sendo que a revisão criminal previamente ajuizada foi julgada e indeferida com fundamentação suficiente, não havendo constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão da ordem.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e reconhecer a inexistência de constrangimento ilegal manifesto.
Full Case Text
Judgment text and source record
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