HC 892997 - DECISAO

HC 892997 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos originários, foi revogada a prisão preventiva do paciente e determinada sua internação compulsória/provisória para tratamento de saúde, de modo que a impetração ficou sem objeto.

Parties
Paciente: MICHAEL RONY AUGUSTO MIRANDA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Rondônia; Órgão Julgador De Origem: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Internação Compulsória, Violência Doméstica, Internação Provisória Como Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Saúde Mental Habeas Corpus Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Internação Compulsória Violência Doméstica +1 more

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Parties

MICHAEL RONY AUGUSTO MIRANDA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Impetrante

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante de alegada inimputabilidade e pendência de incidente de insanidade mental
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar de internação provisória
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão superveniente que revogou a prisão e determinou internação compulsória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos originários, foi revogada a prisão preventiva do paciente e determinada sua internação compulsória/provisória para tratamento de saúde, de modo que a impetração ficou sem objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Intimem-se.