HC 897061 - DECISAO

HC 897061 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pela Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, estando aplicável a Súmula 691 do STF, não se identificando flagrante ilegalidade que justificasse superar tal óbice processual; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a prisão preventiva, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com base no RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO LUZ KUROSKI FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 STF e ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF Proporcionalidade

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Parties

THIAGO LUZ KUROSKI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pela Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, estando aplicável a Súmula 691 do STF, não se identificando flagrante ilegalidade que justificasse superar tal óbice processual; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a prisão preventiva, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com base no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 STF e ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal