RHC 194806 - DECISAO

RHC 194806 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria diz respeito à execução penal, exigindo agravo em execução penal nos termos do art. 197 da LEP, o art. 105, II, a, da CF não autoriza o recurso ordinário no caso, e não há flagrante ilegalidade evidenciada que justificasse o exame do mérito sem o necessário reexame fático-probatório incompatível com a via sumária do habeas corpus.

Parties
Recorrente: Gilson Ribeiro do Nascimento; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Recurso Ordinário, Falta Grave, Art. 105, II, A, CF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Recurso Ordinário Falta Grave Art. 105, Ii, A, CF

Case Brief

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Parties

Gilson Ribeiro do Nascimento

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal
  2. 2 Competência prevista no art. 105, II, a, da Constituição Federal para recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para apreciação de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria diz respeito à execução penal, exigindo agravo em execução penal nos termos do art. 197 da LEP, o art. 105, II, a, da CF não autoriza o recurso ordinário no caso, e não há flagrante ilegalidade evidenciada que justificasse o exame do mérito sem o necessário reexame fático-probatório incompatível com a via sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se