HC 897060 - DECISAO

HC 897060 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o juízo de primeiro grau apresentou elementos concretos — a quantidade de droga apreendida e o cumprimento de medida socioeducativa por ato infracional análogo — que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual não se conhece do writ e indefere-se a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Kayque Costa da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medida Socioeducativa, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medida Socioeducativa Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta

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Parties

Kayque Costa da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 Consideração de antecedentes e medida socioeducativa na avaliação da necessidade da prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o juízo de primeiro grau apresentou elementos concretos — a quantidade de droga apreendida e o cumprimento de medida socioeducativa por ato infracional análogo — que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual não se conhece do writ e indefere-se a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.