RHC 192151 - ACORDAO

RHC 192151 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por tratar-se de mera reiteração de habeas corpus já apreciado nesta Corte (HC n. 872.479/SP), com partes, causa de pedir e pedido idênticos, não havendo apresentação de argumentos novos ou fatos concretos que justifiquem o conhecimento do recurso ou a revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: FABRICIO CONÇALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Recurso Em Liberdade, Recurso Ordinário
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Recurso Em Liberdade Recurso Ordinário

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Parties

FABRICIO CONÇALVES NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Conhecimento de recurso em habeas corpus
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por tratar-se de mera reiteração de habeas corpus já apreciado nesta Corte (HC n. 872.479/SP), com partes, causa de pedir e pedido idênticos, não havendo apresentação de argumentos novos ou fatos concretos que justifiquem o conhecimento do recurso ou a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus mantida.