HC 840300 - ACORDAO

HC 840300 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da individualização da conduta do agravante como 'batedor' em remessas de drogas (apreensões de 30 kg de cocaína, 220 kg de skunk e tentativa de entrega de 35 kg), das conexões internacionais e com facções, dos antecedentes e condenação anterior, e da notícia de fuga, configurando risco à ordem pública, reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, além de não configurar ofensa ao princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator.

Parties
Agravante/impetrante: RODRIGO HENRIQUE SIMERMAM GELLACIC; Órgão Prolator Da Decisão/agravado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (decisão agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO HENRIQUE SIMERMAM GELLACIC

Agravante/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (decisão agravada)

Órgão Prolator Da Decisão/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator e princípio da colegialidade
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 Individualização da conduta do investigado na decretação da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da individualização da conduta do agravante como 'batedor' em remessas de drogas (apreensões de 30 kg de cocaína, 220 kg de skunk e tentativa de entrega de 35 kg), das conexões internacionais e com facções, dos antecedentes e condenação anterior, e da notícia de fuga, configurando risco à ordem pública, reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, além de não configurar ofensa ao princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante