HC 889195 - ACORDAO

HC 889195 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque incide a vedação da Súmula n. 691/STF à impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, não se verificando situação teratológica que justificasse sua superação, e porque o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos.

Parties
Agravante: ERICK FERNANDO NUNES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ERICK FERNANDO NUNES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque incide a vedação da Súmula n. 691/STF à impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, não se verificando situação teratológica que justificasse sua superação, e porque o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.