HC 885161 - ACORDAO

HC 885161 - ACORDAO

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática de Desembargador Relator e não estando exaurida a instância ordinária (ausência de apreciação colegiada do agravo interno/regimental), o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: WELLINGTON MACEDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática De Desembargador Relator, Esgotamento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Prisao Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática De Desembargador Relator Esgotamento Da Instância Ordinária Competência Do STJ Prisao Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

WELLINGTON MACEDO DE SOUZA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de decisão monocrática de Desembargador Relator
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de se insurgir perante o STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ (art. 654, §2.º, CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática de Desembargador Relator e não estando exaurida a instância ordinária (ausência de apreciação colegiada do agravo interno/regimental), o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.