HC 887690 - ACORDAO

HC 887690 - ACORDAO

Aplicando a Súmula n. 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça declarou inadmissível o habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem; não estando demonstrada situação teratológica que autorizasse mitigação desse óbice e não tendo a defesa instruído adequadamente os autos com peças essenciais (auto de prisão em flagrante e decisão de preventiva), o agravo regimental foi desprovido, reservando-se ao tribunal a quo a apreciação do mérito.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRE CESAR DE MIRANDA; Autoridade Impetrada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Teratologia, Instrução Probatória Do Writ
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Teratologia Instrução Probatória Do Writ

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Parties

CARLOS ANDRE CESAR DE MIRANDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula por situação teratológica

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça declarou inadmissível o habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem; não estando demonstrada situação teratológica que autorizasse mitigação desse óbice e não tendo a defesa instruído adequadamente os autos com peças essenciais (auto de prisão em flagrante e decisão de preventiva), o agravo regimental foi desprovido, reservando-se ao tribunal a quo a apreciação do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental