HC 858954 - DECISAO

HC 858954 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva do paciente e da expedição de alvará de soltura pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 11/10/2023 (Ação penal n. 0006979-91.2023.8.13.0338), nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, inexistindo, assim, objeto útil para o julgamento do pedido de liberdade.

Parties
Paciente: TIAGO GONC ALVES RODRIGUES (ou THIAGO GONÇALVES RODRIGUES); Fiscal Da Lei (manifestante): Ministério Público Federal; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (writ Declarado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Art. 24 a Da Lei 11.340/06, Recurso Em Liberdade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Art. 24 a Da Lei 11.340/06 Recurso Em Liberdade +1 more

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Parties

TIAGO GONC ALVES RODRIGUES (ou THIAGO GONÇALVES RODRIGUES)

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestante)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (writ Declarado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão após condenação em regime aberto
  3. 3 Perda superveniente do objeto por revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva do paciente e da expedição de alvará de soltura pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 11/10/2023 (Ação penal n. 0006979-91.2023.8.13.0338), nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, inexistindo, assim, objeto útil para o julgamento do pedido de liberdade.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se