HC 874109 - ACORDAO

HC 874109 - ACORDAO

Ausente manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria de fundo (nulidade da busca pessoal/veicular e da prisão em flagrante), resta configurada supressão absoluta de instância, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de analisar o pedido no habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ALEX EMANOEL FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Trancamento Da Ação Penal, Roubo Majorado
Processo Penal Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Da Prisão Em Flagrante Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Trancamento Da Ação Penal Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX EMANOEL FELIX DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de exame pelo STJ por ausência de análise da matéria pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Nulidade da prisão em flagrante e da apreensão material efetuada pela Guarda Municipal
  3. 3 Prejuízo ao pedido de trancamento da ação penal em razão de sentença superveniente

Ratio Decidendi

Ausente manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria de fundo (nulidade da busca pessoal/veicular e da prisão em flagrante), resta configurada supressão absoluta de instância, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de analisar o pedido no habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.