HC 818621 - ACORDAO

HC 818621 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente a conclusão de incognoscibilidade do habeas corpus que foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, e porque o agravo introduziu fundamento não veiculado na petição inicial do writ (inovação recursal), em afronta ao art. 1.021, §1º CPC e art. 259, §2º RI/STJ; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse conhecer o writ.

Parties
Agravante / Paciente / Impetrante: LEONARDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA; Parquet (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Incogniibilidade Por Substituição De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Inovação Recursal Princípio Da Dialeticidade Incogniibilidade Por Substituição De Revisão Criminal +1 more

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Parties

LEONARDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Agravante / Paciente / Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de manejo do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Configuração de inovação recursal quando fundamento novo é suscitada no agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente a conclusão de incognoscibilidade do habeas corpus que foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, e porque o agravo introduziu fundamento não veiculado na petição inicial do writ (inovação recursal), em afronta ao art. 1.021, §1º CPC e art. 259, §2º RI/STJ; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse conhecer o writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter incólume a decisão agravada (decisão monocrática que não conheceu do pedido)