RHC 165271 - DECISAO

RHC 165271 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não demonstrou constrangimento ilegal direto e concreto à liberdade de locomoção decorrente da busca e apreensão; a análise da alegação de bis in idem demandaria reexame probatório; ademais, as duas buscas apresentaram fundamentos fáticos distintos e a contemporaneidade não é requisito para a decretação de busca e apreensão, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Recorrente/paciente: MARCIO BARROS ROCHA; Órgão Ministerial/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Bis in Idem, Inquérito Civil, Competência Do Ministério Público, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Processual Penal Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Bis in Idem Inquérito Civil Competência Do Ministério Público +1 more

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Parties

MARCIO BARROS ROCHA

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Interessada

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão por alegado bis in idem
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus para anular diligência de busca e apreensão
  3. 3 Exigência ou não de contemporaneidade entre fatos investigados e medida de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não demonstrou constrangimento ilegal direto e concreto à liberdade de locomoção decorrente da busca e apreensão; a análise da alegação de bis in idem demandaria reexame probatório; ademais, as duas buscas apresentaram fundamentos fáticos distintos e a contemporaneidade não é requisito para a decretação de busca e apreensão, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.