HC 893359 - DECISAO

HC 893359 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva pelos pacientes (com base em anotações, processos pendentes, condenações anteriores e histórico de retorno ao crime após liberdades concedidas), concluindo que as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, autorizando, assim, a manutenção da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: AIRTON MATHIAS LIMA; Paciente: NATAN VITOR VICENTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública

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Parties

AIRTON MATHIAS LIMA

Paciente

NATAN VITOR VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada no risco concreto de reiteração delitiva
  2. 2 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração de antecedentes, primariedade e condições pessoais na decretação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva pelos pacientes (com base em anotações, processos pendentes, condenações anteriores e histórico de retorno ao crime após liberdades concedidas), concluindo que as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, autorizando, assim, a manutenção da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.