HC 886066 - DECISAO

HC 886066 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentou suficientemente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos — gravidade da conduta, declarações das vítimas e testemunhas, reincidência e risco de reiteração — e a ausência de transcrição escrita dos fundamentos orais na audiência de custódia não implica, por si só, nulidade quando não há prejuízo e a defesa esteve presente.

Parties
Paciente: VALDEMIR ROMÃO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado (parecer Pelo Não Conhecimento/denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação, Periculosidade, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Periculosidade +1 more

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Parties

VALDEMIR ROMÃO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado (parecer Pelo Não Conhecimento/denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do decreto de prisão preventiva por ausência de transcrição dos fundamentos orais na audiência de custódia
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva baseada em periculosidade e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentou suficientemente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos — gravidade da conduta, declarações das vítimas e testemunhas, reincidência e risco de reiteração — e a ausência de transcrição escrita dos fundamentos orais na audiência de custódia não implica, por si só, nulidade quando não há prejuízo e a defesa esteve presente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.