RHC 188570 - ACORDAO

RHC 188570 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e porquanto a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta demonstrada pela apreensão de grande variedade e montante de drogas (904g de cocaína e 663g de maconha) e de petrechos para divisão, evidenciando risco à ordem pública.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido Pela SEXTA Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido Pela SEXTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da variedade e da quantidade de drogas apreendidas para aferir a gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e porquanto a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta demonstrada pela apreensão de grande variedade e montante de drogas (904g de cocaína e 663g de maconha) e de petrechos para divisão, evidenciando risco à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que decretou a prisão preventiva.