HC 894235 - DECISAO

HC 894235 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção; em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação mínima válida, apontando elementos concretos (quantidade do entorpecente e notícia de envolvimento anterior com tráfico) que indicam risco de reiteração delitiva e justificam a prisão preventiva, de modo que a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: FILIPE SANTAREM GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FILIPE SANTAREM GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em Tribunal de origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção; em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação mínima válida, apontando elementos concretos (quantidade do entorpecente e notícia de envolvimento anterior com tráfico) que indicam risco de reiteração delitiva e justificam a prisão preventiva, de modo que a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.