HC 894230 - DECISAO

Em razão de a prisão preventiva ter sido fundamentada apenas na quantidade de droga apreendida (531 g) e não haver outros elementos de periculosidade concreta, considerando que o réu é primário, não há violência ou grave ameaça no crime, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária e foi substituída por medidas cautelares menos gravosas.

Parties: Paciente: Marcos David Galvao Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Pará; Corréu: Djalmir Junior Maciel Santana
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome: Ordem liminarmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade

Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Marcos David Galvao Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Djalmir Junior Maciel Santana

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

1 Revogação da prisão preventiva
2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
3 Ausência de elementos de periculosidade concreta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades