HC 801295 - ACORDAO

HC 801295 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: FELIPE ABRAAO VASCONCELOS DA COSTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Drogas, § 4.º Do Art. 33 Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Drogas § 4.º Do Art. 33 Da Lei De Drogas +1 more

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Parties

FELIPE ABRAAO VASCONCELOS DA COSTA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Discussão sobre aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4.º do art.33 da Lei de Drogas e regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.