HC 876537 - ACORDAO

HC 876537 - ACORDAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a superar a Súmula 691/STF; a decisão de origem estava devidamente fundamentada, apontando prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis pela gravidade concreta do delito, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSE ALCEU DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Homicídio Qualificado Tentado, Dano
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Homicídio Qualificado Tentado Dano

Case Brief

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Parties

JOSE ALCEU DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF e possibilidade de sua superação por flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e art. 313 do CPP
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a superar a Súmula 691/STF; a decisão de origem estava devidamente fundamentada, apontando prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis pela gravidade concreta do delito, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário