RHC 184754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há constrangimento direto e concreto ao direito de locomoção do paciente, razão pela qual o habeas corpus é via inadequada para modificar o fundamento da extinção da punibilidade (para reconhecer atipicidade) ou para pleitos equivalentes à restituição de bens; a decisão a quo foi mantida e respaldada por precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Thiago Duarte de Mello e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Atipicidade, Extinção Da Punibilidade, Tutela Da Liberdade De Locomoção, Restituição De Bens/levantamento De Sequestro
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Atipicidade Extinção Da Punibilidade Tutela Da Liberdade De Locomoção +1 more

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Parties

Thiago Duarte de Mello e Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mudança do fundamento da extinção da punibilidade para reconhecer atipicidade da conduta
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para pleitos que não envolvem ameaça direta ao direito de locomoção
  3. 3 Impossibilidade de via do habeas corpus para pedido de restituição de bens ou levantamento de sequestro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há constrangimento direto e concreto ao direito de locomoção do paciente, razão pela qual o habeas corpus é via inadequada para modificar o fundamento da extinção da punibilidade (para reconhecer atipicidade) ou para pleitos equivalentes à restituição de bens; a decisão a quo foi mantida e respaldada por precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Thiago Duarte de Mello e Silva.