HC 863937 - ACORDAO

HC 863937 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a repetir os argumentos do habeas corpus sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não apresentando argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO CAVILIA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO CAVILIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus por flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Requisitos para reforma de decisão monocrática por agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a repetir os argumentos do habeas corpus sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não apresentando argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Não conhecer do recurso