HC 781009 - ACORDAO

HC 781009 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula nº 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a inexistência de fatos novos aptos a desconstituí-la.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Prisão Preventiva Homicídio Qualificado

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus em face de prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de fatos novos para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula nº 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a inexistência de fatos novos aptos a desconstituí-la.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.