HC 874884 - ACORDAO

HC 874884 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça e não houve esgotamento da instância por meio de agravo regimental na origem, tornando o mandamus incabível nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024); Decisão Mantida
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática De Desembargador, Esgotamento Da Instância, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Sustentação Oral No Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Monocrática De Desembargador Esgotamento Da Instância Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024); Decisão Mantida

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do writ pelo STJ quando não esgotados os recursos na instância de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça e não houve esgotamento da instância por meio de agravo regimental na origem, tornando o mandamus incabível nesta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça da Paraíba