HC 806359 - DECISAO

HC 806359 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque, primeiramente, o writ foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, situação que não comporta processamento originário no STJ (art.105, I, c, CF); subsidiariamente, o habeas corpus estava mal instruído, sem a juntada das peças processuais essenciais que permitiriam aferir eventual constrangimento ilegal, ônus do impetrante, razão pela qual a ordem não pode ser conhecida.

Parties
Paciente: VINICIUS ESTEVES BORGES; Autoridade Coatora: Juiz Titular do "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca de Niterói -RJ"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Do STJ Para Ato De Juiz De Primeiro Grau, Instrução Deficiente Do Writ, Medida Protetiva, Violência Doméstica E Familiar
Processual Penal Habeas Corpus Incompetência Do STJ Para Ato De Juiz De Primeiro Grau Instrução Deficiente Do Writ Medida Protetiva Violência Doméstica E Familiar

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Parties

VINICIUS ESTEVES BORGES

Paciente

Juiz Titular do "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca de Niterói -RJ"

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Inadequada instrução do habeas corpus por ausência da integralidade dos autos e peças processuais essenciais
  3. 3 Alegação de inexistência de justa causa para prosseguimento de ação penal e pedido de trancamento do feito

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, primeiramente, o writ foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, situação que não comporta processamento originário no STJ (art.105, I, c, CF); subsidiariamente, o habeas corpus estava mal instruído, sem a juntada das peças processuais essenciais que permitiriam aferir eventual constrangimento ilegal, ônus do impetrante, razão pela qual a ordem não pode ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se