HC 892706 - DECISAO

HC 892706 - DECISAO

Embora houvesse indícios e requisitos que poderiam autorizar a custódia preventiva, as razões concretas apresentadas pelas instâncias ordinárias não demonstraram, de forma suficiente e contextualizada, a necessidade extrema da segregação; tratando‑se de crime patrimonial sem violência e de paciente primária, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e menos gravosas, justificando a substituição da prisão preventiva pelas medidas determinadas.

Parties
Paciente: REBECA MAYUANNE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recidiva, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Recidiva Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

REBECA MAYUANNE ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 318 CPP e da Lei 13.769/2018 quanto à prisão domiciliar de mulheres mães

Ratio Decidendi

Embora houvesse indícios e requisitos que poderiam autorizar a custódia preventiva, as razões concretas apresentadas pelas instâncias ordinárias não demonstraram, de forma suficiente e contextualizada, a necessidade extrema da segregação; tratando‑se de crime patrimonial sem violência e de paciente primária, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e menos gravosas, justificando a substituição da prisão preventiva pelas medidas determinadas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
  • Impor o comparecimento periódico em juízo, sempre que intimada para os atos do processo, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP).