HC 760949 - DECISAO

HC 760949 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver litispendência em face de idêntico pedido já formulado em HC n. 760.925/RJ, impedindo o processamento concomitante de writs com igualdade de partes, objeto e causa de pedir; por essa razão, a impetração é inadmissível.

Parties
Paciente: GABRIEL ALCANTARA DA SILVA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Materialidade, Dosimetria, Litispendência, Inadmissibilidade
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Parties

GABRIEL ALCANTARA DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência por idêntica pretensão em habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 760.925/RJ)
  2. 2 materialidade do crime de tráfico de drogas (ausência de apreensão e perícia)
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base e da fração máxima na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por haver litispendência em face de idêntico pedido já formulado em HC n. 760.925/RJ, impedindo o processamento concomitante de writs com igualdade de partes, objeto e causa de pedir; por essa razão, a impetração é inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.