RHC 194727 - DECISAO

RHC 194727 - DECISAO

O recurso foi considerado inadmissível por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 889.179/PR, com identidade de partes, pedido e causa de pedir e sem alteração fático-processual que justifique nova apreciação; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente a petição com base no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VALSINEI TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminarmente Indeferida / Inadmissibilidade
Outcome
petição recursal liminarmente indeferida; recurso inadmissível por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

VALSINEI TEIXEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminarmente Indeferida / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado inadmissível por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 889.179/PR, com identidade de partes, pedido e causa de pedir e sem alteração fático-processual que justifique nova apreciação; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente a petição com base no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

petição recursal liminarmente indeferida; recurso inadmissível por reiteração

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.