HC 896564 - DECISAO

HC 896564 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a inicial porque não se verificou flagrante ilegalidade no reconhecimento pessoal: houve descrição prévia da pessoa no inquérito e reconhecimento formal em juízo (réu segurou a placa nº 2), afastando-se a nulidade e o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Adriano Bonfim Santo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Roubo Simples
Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Roubo Simples

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Parties

Adriano Bonfim Santo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 nulidade das provas da autoria
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a inicial porque não se verificou flagrante ilegalidade no reconhecimento pessoal: houve descrição prévia da pessoa no inquérito e reconhecimento formal em juízo (réu segurou a placa nº 2), afastando-se a nulidade e o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.