HC 840031 - ACORDAO

Por não terem sido atacados de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada e não havendo fatos novos ou elementos aptos a desconstituí‑la, aplica‑se a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo regimental; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático‑probatório requerido pela defesa.

Parties: Agravante: Agravante; Ministério Público (parte): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público (sem Contrarrazões): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas Majorada, Súmula 182/stj

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Majorada Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público (parte)

Ministério Público Federal

Ministério Público (sem Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e pedido de absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.