HC 774843 - DECISAO

HC 774843 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo inadmissível a via extraordinária para contornar óbices de admissibilidade; ademais, o acórdão de origem fundamentou o indeferimento das diligências como impertinentes ou irrelevantes nos termos do art. 401, §1º, CPP, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE DA COSTA BETTI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Pedido Pelo Stj)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

FELIPE DA COSTA BETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Pedido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  2. 2 reiteração de pedido já suscitada em agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo inadmissível a via extraordinária para contornar óbices de admissibilidade; ademais, o acórdão de origem fundamentou o indeferimento das diligências como impertinentes ou irrelevantes nos termos do art. 401, §1º, CPP, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.