HC 877833 - ACORDAO

HC 877833 - ACORDAO

As razões do agravo regimental estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e o agravante não impugnou especificamente as ponderações que fundamentaram o indeferimento liminar; tal omissão configura violação do art. 1.021, §1º do CPC e do art. 259, §2º do Regimento Interno do STJ, bem como afronta ao princípio da dialeticidade, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ARIOVALDO QUEIROZ CENTENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Incognoscibilidade, Dosimetria
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Incognoscibilidade Dosimetria

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Parties

ARIOVALDO QUEIROZ CENTENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1.º do CPC e art. 259, § 2.º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto probatório e para insurgência contra condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

As razões do agravo regimental estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e o agravante não impugnou especificamente as ponderações que fundamentaram o indeferimento liminar; tal omissão configura violação do art. 1.021, §1º do CPC e do art. 259, §2º do Regimento Interno do STJ, bem como afronta ao princípio da dialeticidade, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial