HC 895824 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na prisão preventiva porque os autos demonstram perigo à ordem pública, gravidade concreta do crime, confissão dos flagranteados e elementos materiais (quantidade de cartões e máquinas) que indicam atuação organizada e pluralidade de vítimas, justificando a necessidade de interrupção das atividades da organização criminosa; por isso a preventiva foi mantida e a inicial indeferida liminarmente.

Parties: Paciente: Everaldo Lima da Silva Filho
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Inicial indeferida liminarmente; prisão preventiva mantida.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Integrar Organização Criminosa, Fundamentação Do Decreto Prisional

Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Integrar Organização Criminosa Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

Everaldo Lima da Silva Filho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do decreto prisional
2 manutenção da prisão preventiva
3 risco do estado de liberdade para a ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; prisão preventiva mantida.

Orders

Indeferimento liminar da inicial (art. 210 do RISTJ)
Manutenção da prisão preventiva