HC 896598 - DECISAO

HC 896598 - DECISAO

Em razão da existência de impetração anterior (Habeas Corpus n. 896.311/PI) com concessão liminar reconhecendo a minorante e fixando regime aberto, a petição atual configura reiteração e ausência de interesse de agir, justificando o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Maria Ferreira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Privilégio, Prisão Domiciliar, Reiteração, Interesse De Agir
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Privilégio Prisão Domiciliar Reiteração Interesse De Agir

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Parties

Maria Ferreira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Direito de cumprimento da pena em prisão domiciliar
  3. 3 Reiteração de pedido diante de tutela anteriormente concedida

Ratio Decidendi

Em razão da existência de impetração anterior (Habeas Corpus n. 896.311/PI) com concessão liminar reconhecendo a minorante e fixando regime aberto, a petição atual configura reiteração e ausência de interesse de agir, justificando o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.