HC 897700 - DECISAO

HC 897700 - DECISAO

Não conhecer do writ porque a inicial não apresentou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a verificação da verossimilhança das alegações e do alegado constrangimento ilegal; incumbe ao impetrante juntar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Processual, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Processual Prova Pré Constituída Não Conhecimento

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na instrução do pedido por ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 Impossibilidade de verificação da verossimilhança das alegações e do constrangimento ilegal sem prova pré-constituída
  3. 3 Obrigação do impetrante de apresentar prova pré-constituída, especialmente quando advogado constituído

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque a inicial não apresentou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a verificação da verossimilhança das alegações e do alegado constrangimento ilegal; incumbe ao impetrante juntar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço deste writ.
  • Publique-se.