HC 826977 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Omissão e contradição no voto embargado quanto à motivação para o não conhecimento do habeas corpus
2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem para reconhecer extinção da punibilidade por prescrição

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão no voto vencedor quanto à motivação do não conhecimento do habeas corpus, registrando que a Turma acompanhou o Relator originário no não conhecimento do writ por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mantendo-se, todavia, a concessão da ordem de ofício para reconhecer a extinção da punibilidade do paciente por implemento do prazo prescricional.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para retificar o dispositivo do voto embargado, acompanhando o Relator originário quanto ao não conhecimento do habeas corpus; mantida a concessão da ordem de ofício para reconhecer a extinção da punibilidade do paciente em razão do implemento do...

Orders

• Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para retificar o dispositivo do voto embargado, para que conste que a Turma acompanhou o Relator originário quanto ao não conhecimento do writ, mantendo, porém, a concessão da ordem de ofício para reconhecer a extinção da punibilidade do paciente...