HC 818398 - ACORDAO

HC 818398 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina já transitado em julgado, caracterizando substitutivo de revisão criminal sobre o qual o STJ não tem competência originária salvo para seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verifica ilegalidade patente a justificar atuação de ofício, e as nulidades apontadas não foram examinadas pela instância de origem, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório, exigido para acolhimento das pretensões, é incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: PAULO RICARDO AVILA TOMAZ; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Quebra De Sigilo Telefônico, Flagrante Ilegalidade, Insurgência Contra Acórdão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Quebra De Sigilo Telefônico +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO AVILA TOMAZ

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade patente que enseje concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina já transitado em julgado, caracterizando substitutivo de revisão criminal sobre o qual o STJ não tem competência originária salvo para seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verifica ilegalidade patente a justificar atuação de ofício, e as nulidades apontadas não foram examinadas pela instância de origem, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório, exigido para acolhimento das pretensões, é incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.