HC 817007 - ACORDAO

HC 817007 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido porque a defesa interpôs Agravo em Recurso Especial (AREsp n. 2.373.368/RJ) conexo e ainda pendente de julgamento; pela jurisprudência desta Corte, é vedada a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual impõe-se negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do writ.

Parties
Agravante: NILTON ALVES MOREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Absorção De Crime
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Parties

NILTON ALVES MOREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há agravo em recurso especial pendente
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 Se o habeas corpus poderia ser conhecido e seu mérito apreciado diante de recurso próprio conexo pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido porque a defesa interpôs Agravo em Recurso Especial (AREsp n. 2.373.368/RJ) conexo e ainda pendente de julgamento; pela jurisprudência desta Corte, é vedada a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual impõe-se negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido