HC 890894 - DECISAO

HC 890894 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque as alegações foram supervenientemente apreciadas nos autos do HC n. 891.006/SP impetrado pela defesa constituída pela paciente, e porque há entendimento do STF de que não é cabível habeas corpus por terceiro quando há defesa técnica constituída e atuante.

Parties
Paciente: AMANDA CRISTINA BERNARDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: Corré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Prejudicialidade

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Parties

AMANDA CRISTINA BERNARDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Corré

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação para afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial mais gravoso na dosimetria
  3. 3 Cabimento do habeas corpus impetrado por terceiro diante de defesa técnica constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque as alegações foram supervenientemente apreciadas nos autos do HC n. 891.006/SP impetrado pela defesa constituída pela paciente, e porque há entendimento do STF de que não é cabível habeas corpus por terceiro quando há defesa técnica constituída e atuante.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.