HC 857332 - DECISAO

HC 857332 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio; não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício e as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, concluíram pela existência de associação estável para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), razão pela qual rever essas conclusões exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na estreita via do writ.

Parties
Paciente: CLAUDIO DE SOUZA ALEXANDRE; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO DE SOUZA ALEXANDRE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de animus associativo com estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio; não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício e as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, concluíram pela existência de associação estável para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), razão pela qual rever essas conclusões exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na estreita via do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.